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Novo regime de reabilitação urbana prevê venda forçada Imprimir E-mail
Nacional
Quinta, 09 Abril 2009
Lusa, 09.04.2009

O Governo aprovou hoje uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas. Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.

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Portugal: Território e Ordenamento Imprimir E-mail
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Quinta, 09 Abril 2009
Portugal: Território e Ordenamento
Fernanda Paula Oliveira
Almedina, 2009. 175 págs.
ISBN 9789724037684
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Quinta, 09 Abril 2009
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Almedina, 2009. 126 págs.
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O Ordenamento do Território num Mundo de Exigência Crescente - Das Ambições do PNPOT à Contradição de Investimentos em Vias de Concretização
Manuel Carlos Lopes Porto
Almedina, 2008. 160 págs.
ISBN 9789724036885
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